O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4/12) que o governo federal está proibido de receber, avaliar ou executar qualquer emenda parlamentar apresentada pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida passa a valer de maneira imediata e será levada ao plenário da Corte.

Ele destacou que autorizar o uso de recursos públicos indicados por deputados ausentes violaria os princípios da legalidade e moralidade administrativa previstos no artigo 37.