A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou que um plano de saúde deve reativar o contrato com um consumidor vítima do golpe do boleto falso. O colegiado manteve integralmente a sentença de primeira instância e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais.

O Tribunal considerou que a empresa é responsável pelos prejuízos, mesmo não sendo a autora da fraude.

NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA

O processo judicial teve início após o consumidor, que estava inadimplente por três meses, buscar a operadora para negociar a reativação da cobertura.

Segundo os autos, o escritório de cobrança, representante da operadora, enviou um boleto de R$ 8 mil por e-mail institucional. O cliente quitou a dívida imediatamente, mas a empresa se recusou a restabelecer o plano, alegando que o pagamento não havia sido creditado e que o dinheiro havia sido desviado.

ATIVIDADE EMPRESARIAL

No acórdão, o TJ-MT considerou a conduta da operadora abusiva e contrária à boa-fé, já que o consumidor seguiu todas as orientações oficiais repassadas pelo próprio representante da empresa.

O relator, juiz convocado Márcio Aparecido Guedes, explicou que fraudes envolvendo boletos configuram o chamado “fortuito interno”. Esta é uma situação inerente ao risco da atividade empresarial, o que, pela jurisprudência, não afasta a responsabilidade do fornecedor.

Os magistrados destacaram que a recusa injustificada de cobertura médica, após um acordo formal de retomada, viola o direito fundamental à saúde. Diante disso, o colegiado ordenou a reativação imediata do plano e o pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais.