O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja oficialmente comunicado sobre a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro, em decorrência de sua condenação definitiva no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.

A decisão ocorre após Moraes determinar que Bolsonaro comece a cumprir a pena de 27 anos e três meses de prisão, imposta por decisão colegiada no julgamento da trama golpista. 

No despacho, o ministro ordenou que a presidência do TSE seja oficiada com base na Lei Complementar nº 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, para fins de registro formal da inelegibilidade de Bolsonaro, em razão da condenação colegiada.

Pelas regras atuais da legislação, condenados por decisão judicial colegiada ficam impedidos de disputar eleições pelo prazo de oito anos após o cumprimento integral da pena. Considerando a duração da condenação imposta ao ex-presidente, a inelegibilidade se estende até o ano de 2060. Nesse cenário, Bolsonaro teria 105 anos caso pretendesse voltar a concorrer a um cargo eletivo.

Primeira inelegibilidade

Atualmente com 70 anos, o ex-presidente já se encontra inelegível até 2030 por decisão anterior do próprio TSE, que o condenou por abuso de poder político e econômico. O julgamento teve como base a reunião realizada em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, com embaixadores estrangeiros, na qual Bolsonaro atacou o sistema eletrônico de votação e colocou em dúvida a lisura das eleições.

*Com informações da Agência Brasil