No dia 16 de dezembro do ano passado, o empresário Luciano Hang ofereceu, em Brusque, um jantar a oito desembargadores do Tribunal de Justiça e a dois juízes de primeira instância de Santa Catarina.

Essa foto do banquete no casarão, numa segunda-feira, vazou para a imprensa, foi publicada no jornal DCM pelo jornalista Vinicius Segalla e teve repercussão nacional.

As primeiras perguntas eram essas: pode o milionário e autoproclamado véio da Havan oferecer jantar a juízes da mais alta instância no Estado, que estão julgando ou irão julgar dezenas de processos dos quais ele é parte no TJ-SC? O jantar passava algum tipo de intimidade?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que iria examinar o caso do empresário banqueteiro, para saber se a conduta dos magistrados deveria ser investigada.

Circulou alguns meses depois, sem muitas explicações, que o episódio do casarão havia sido arquivado pelo corregedor do CNJ. A imprensa abandonou o caso.

Eu decidi agora perguntar à imprensa do CNJ qual era afinal a decisão tomada, com a apresentação dos argumentos para engavetamento da investigação.

Enviei as perguntas no dia 9 de outubro e só recebi a resposta, depois de alguma insistência, 21 dias depois, em 30 de outubro.

A assessoria de comunicação do CNJ me enviou a decisão do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, responsável pelo arquivamento do caso.

O ministro informa que os oito desembargadores foram ao banquete numa espécie de excursão (imagina-se que tenham saído de Florianópolis) custeada por eles.

Mas muitos dos magistrados nem sabiam que o casarão onde aconteceria o jantar havia sido restaurado por Luciano Hang.

Juízes que tomam decisões na mais alta Corte do Estado viajaram, aparentemente no mesmo veículo, para um jantar num lugar cujo dono era desconhecido.

Não sabiam se era ou não do véio da Havan, ou não sabiam que ele havia recuperado o prédio? Ou nem sabiam que o anfitrião do jantar era o empresário? O esclarecimento dessas dúvidas não muda nada.

Os jornais de Santa Catarina informaram sobre a restauração no ano passado, lembrando que Hang comprara o prédio em 2017, aguardando apenas a formalização do negócio após decisão da Justiça, por ser bem de massa falida, o que aconteceu em maio desse ano.

A versão mais estranha do CNJ é a de que os desembargadores estariam desinformados até sobre detalhes importantes do acontecimento. Quem havia restaurado a casa? De quem era a casa que iria acolhê-los?

Soube-se logo depois que quatro deles julgavam processos em que Hang era parte. E os quatro tiveram que se afastar dos casos, após o vazamento da foto. Por que se sentiram impedidos? Mesmo assim, o CNJ não viu nada de errado.

Publico o despacho do CNJ, de 26 de fevereiro, e não faço maiores comentários. Mas nos próximos dias farei anotações sobre o banquete e sobre a decisão do CNJ.

Abaixo, a decisão do corregedor:

“Cuida-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS instaurado de ofício pela Corregedoria Nacional em face de magistrados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC, em razão da participação de vários deles em um jantar promovido pelo empresário Luciano Hang, como noticiado em diversas publicações jornalísticas. Solicitados os necessários esclarecimentos aos magistrados, foram eles prestados. Em síntese, houve a informação de que o evento estaria relacionado a uma comemoração pela conclusão da restauração de um imóvel histórico localizado na cidade de Brusque/SC, com esclarecimento de que teria havido o custeio do transporte pelos próprios convidados. Novas informações foram solicitadas, desta vez para esclarecimento sobre a organização do evento e financiamento do transporte, bem como para fornecimento da relação de processos que envolvem Luciano Hang e sua empresa, a Havan, no TJSC, em primeira e segunda instância. As respostas apresentadas apontaram para a mesma direção, confirmando que o convite teria partido do Desembargador Altamiro de Oliveira, também responsável pela organização do transporte dos convidados mediante o pagamento de R$ 100,00 por pessoa. Muitos sequer sabiam do fato de a restauração ter sido promovida por Luciano Hang, negando qualquer tipo de contato ou relacionamento pessoal com o indicado empresário. O Desembargador Altamiro de Oliveira, a despeito de não constar no polo passivo do procedimento, também juntou manifestação nos autos, confirmando ter mobilizado os magistrados para participação no evento. Afirmando que o jantar não teve caráter privado ou político, tendo sido restrito a uma comemoração pela restauração de um imóvel histórico de importância regional ímpar. É o relatório. Decido. O caderno probatório aponta para a ausência de justa causa para prosseguimento da apuração dos fatos noticiados pela imprensa, já que se inserem no contexto da vida social dos magistrados. O que se afere é que os envolvidos se organizaram para comparecer em um evento público, que celebrava a restauração da Casa Villa Renaux, na cidade de Brusque, que faz parte da história de Santa Catarina, pois teria sido residência do Cônsul Carlos Renaux, político, comerciante e fundador da Fábrica de Tecidos Carlos Renaux. O jantar foi oferecido a personalidades locais, não tendo sido identificados sinais de comprometimento político ou tentativa de influência indevida em processos em curso.
Assim, impõe-se o arquivamento deste pedido de providências. Comunique-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que deverá encaminhar a decisão aos magistrados participantes do evento. Cumpra-se. Nada havendo, ao arquivo.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Corregedor Nacional de Justiça”