O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) determinou que a plataforma X (antigo Twitter) remova uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) na qual o parlamentar se referia ao Partido dos Trabalhadores (PT) como “Partido dos Traficantes”. A decisão judicial, que cabe recurso, estabeleceu um prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem pela rede social, sob pena de ser apurada sua responsabilidade civil.

A medida surge no contexto de cinco ações movidas pelo PT contra parlamentares bolsonaristas por alegações semelhantes.

LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR

O cerne da decisão judicial concentra-se na delimitação da imunidade parlamentar material, um dos pilares do Direito Constitucional. O juiz Wagner Pessoa Vieira enfatizou que a proteção legal não é absoluta para discursos proferidos fora do Congresso Nacional.

“As assertivas pronunciadas em ambientes externos àquela casa legislativa, inclusive virtuais, somente estão imunes quando estritamente vinculadas ao exercício do mandato”, afirmou o magistrado.

Para o juiz, o teor da postagem de Nikolas Ferreira não guardava relação com a atividade parlamentar, sendo classificada como “mera opinião pessoal, sem natureza fiscalizatória ou intenção informativa”, o que a torna desprovida da proteção da imunidade.

INFORMAÇÕES FALSAS

O magistrado considerou que o conteúdo publicado configura dano moral, uma vez que atinge diretamente a honra e a imagem do partido e de seus membros.

“A publicação de informações falsas ou desprovidas de autenticidade, imputando aos apelantes [o PT] apoio a grupo terrorista, configura dano moral… A gravidade do dano é acentuada pelo fato de que os apelados são figuras públicas com amplo alcance midiático”, declarou o juiz.

O PT argumentou nas ações que as publicações representam um “uso desonesto e abusivo da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão”, com o objetivo de manipular a opinião pública e macular a honra da sigla. O partido, que negou qualquer tentativa de censura, busca a responsabilização dos envolvidos e solicitou indenização de R$ 30 mil para cada um dos cinco parlamentares processados.

A conduta, segundo a ação do PT, “excedeu os limites da imunidade parlamentar, caracterizando abuso da liberdade de expressão e violação dos direitos de personalidade”.

Até o momento, não houve manifestação oficial dos representantes do deputado Nikolas Ferreira ou da plataforma X.