Um grupo de senadores bolsonaristas apresentou recurso contra a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado que aprovou, em decisão terminativa, o projeto de lei que criminaliza a misoginia — o ódio ou aversão às mulheres. Os parlamentares pedem que a proposta seja levada ao plenário da Casa, para debate e votação por todos os senadores.

De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o projeto busca incluir a misoginia entre os crimes de discriminação previstos na legislação brasileira, equiparando-a a atos de preconceito por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A medida tem o objetivo de preencher uma lacuna jurídica, uma vez que não há, atualmente, um tipo penal autônomo que reconheça a misoginia como crime específico.

Segundo especialistas em direito e igualdade de gênero, casos motivados por ódio a mulheres hoje são enquadrados em tipos penais genéricos, como injúria, difamação ou violência doméstica. O texto propõe o reconhecimento da misoginia como motivação discriminatória punível de forma independente.

Críticas à amplitude do texto e pedido de debate mais amplo

Os autores do recurso afirmam não se opor ao mérito do projeto, mas alegam que a proposta precisa de “aperfeiçoamento técnico” antes de seguir para a Câmara dos Deputados. No documento, os senadores argumentam que a definição de misoginia apresentada no texto é “ampla e imprecisa”, o que poderia gerar interpretações excessivas e a criminalização de comportamentos que não representariam efetivo ódio ou discriminação contra mulheres.

Além disso, ao incluir a misoginia na lei penal, o texto tornaria os crimes inafiançáveis e imprescritíveis — como ocorre com os crimes de racismo —, o que, segundo os parlamentares, exigiria um debate mais profundo sobre os limites e a proporcionalidade da medida.

O grupo afirma ser necessário “equilibrar a proteção da dignidade das mulheres com a preservação de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a segurança jurídica”.

Quem assinou o recurso

O pedido de revisão foi protocolado pelo senador Eduardo Girão (Novo) e conta com o apoio de diversos parlamentares de oposição, incluindo Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos Rogério (PL-RO), Magno Malta (PL-ES), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Rogério Marinho (PL-RN), Márcio Bittar (PL-AC), Alan Rick (União Brasil-AC), Carlos Portinho (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC) e Wilder Morais (PL-GO).

Com o recurso, o grupo tenta impedir que o projeto avance diretamente à Câmara dos Deputados sem ser apreciado pelo conjunto dos senadores.

Como funciona a decisão terminativa

O Regimento Interno do Senado permite que projetos de lei sejam aprovados em caráter terminativo nas comissões — ou seja, sem necessidade de votação no plenário — quando não há contestação. Caso todas as comissões competentes aprovem o texto e não haja pedido de destaque, a proposta segue diretamente para a próxima etapa legislativa, seja a sanção presidencial, a promulgação ou a análise pela Câmara.

Entretanto, qualquer senador pode apresentar um recurso pedindo que o projeto seja submetido à deliberação do plenário, o que agora caberá à Mesa Diretora decidir. O recurso dos parlamentares bolsonaristas reabre, portanto, a possibilidade de um debate público mais amplo sobre o alcance e os efeitos jurídicos da criminalização da misoginia.