O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI 7755, proposta pelo Partido Verde, que contesta benefícios tributários concedidos a defensivos agrícolas por meio de convênios do Confaz. A ação sustenta que as isenções violam o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado, por reduzirem a tributação sobre produtos potencialmente tóxicos.

O relator, ministro Edson Fachin, levou o caso ao plenário em 16 de outubro, mas o julgamento foi suspenso após as sustentações orais. A ação busca declarar inconstitucionais dispositivos que isentam de ICMS a importação e comercialização de agrotóxicos.

De outro lado, entidades do setor agroindustrial, como CNA, Fiesp e Croplife, defendem que a tributação diferenciada evita aumento de custos na produção e assegura competitividade ao agronegócio. A decisão do STF deve definir se os incentivos fiscais atuais são compatíveis com os princípios constitucionais da proteção ambiental e da saúde pública.