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CCJ analisa mudanças nas penas para adolescentes

08/10/2025 - 10:34 | Atualizada em 08/10/2025 - 10:43

Redação

CCJ analisa mudanças nas penas para adolescentes

Foto: Reprodução/TV Senado

Hoje (8/10) no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa o PL 1.473/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal para ampliar o tempo de internação de menores infratores e permitir prisão preventiva em até 24 horas após o flagrante.

A pauta inclui ainda o PL 425/2024, que aumenta as penas para exploração sexual de menores, e a PEC 22/2025, que trata do descanso de motoristas profissionais. 

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