No dia 9. set, a Câmara dos Deputados aprovou urgência para um projeto de lei que cria um adicional de 25% sobre a remuneração bruta de servidores do TCU (Tribunal de Contas da União) em cargos de confiança, chamado de Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (IREDG):

O benefício é classificado como verba indenizatória, o que o deixa fora do teto constitucional (R$ 46,4 mil) e isento de Imposto de Renda;

Com o penduricalho e outras gratificações já existentes, salários podem chegar a R$ 72,8 mil em 2026 e ultrapassar R$ 82 mil em 2029;

O relator da reforma administrativa, Pedro Paulo (PSD-RJ), votou a favor da urgência, mas afirmou que rejeitará o mérito por considerar “um absurdo” em meio ao debate sobre supersalários;

O TCU defende a medida como forma de atrair servidores qualificados para cargos de chefia, mas críticos apontam contradição: o órgão responsável por fiscalizar gastos públicos estaria abrindo exceção para si mesmo.

Ação contra bônus fura-teto

O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata do pagamento de bônus que permite a membros da AGU (Advocacia-Geral da União) ultrapassar o teto do funcionalismo, mostra o UOL:

A ação foi movida após reportagens revelarem que advogados públicos usaram honorários advocatícios e pareceres sigilosos para criar verbas indenizatórias e receber acima do teto limite de R$ 46,3 mil;

O MPF afirma que o CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios) distorceu a natureza dos honorários, criou benefícios sem previsão legal e desrespeitou a decisão do STF;

O Procurador da República pede que os valores excedentes sejam devolvidos à União e que haja transparência irrestrita nos pagamentos.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/09/projeto-de-lei-propoe-penduricalho-para-servidores-do-tcu-e-abre-brecha-para-salarios-de-r-70-mil.shtm?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=marco&utm_term=


https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/09/18/apos-uol-revelar-mpf-entra-com-acao-contra-penduricalho-fura-teto-da-agu.htm?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=marco&utm_term=