O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) indeferiu a indicação do PL para que o deputdo federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ocupasse o cargo de líder da minoria. 

"Indefiro, nos termos do Parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados de 22/09/2025."

A decisão foi publicada no Diário Oficial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23).

Na prática, é um passo para a cassação do mandato do parlamentar, que está desde o início do ano nos EUA, onde tem atuado intensamente para que o presidente Donald Trump imponha sanções econômicas a membros do Supremo Tribunal Federal e integrantes do governo brasileiro.

Parecer:

"Ante a situação fática e normativa descrita, evidencia-se a incompatibilidade do exercício da Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, visto que se encontrar ausente do território nacional não tendo atendido ao disposto no art. 228 do RICD'.

O parecer explica que só há possibilidade de registro remoto para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara. Pelo Regimento da Casa, esse tipo de atividade exige autorização formal, comunicação oficial e caráter temporário.

No caso de Eduardo Bolsonaro, não houve comunicação prévia à Presidência da Câmara. “A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar", afirma a decisão da SGM.

Ainda segundo o documento, essa omissão impede que a ausência seja enquadrada como exceção regimental.

"Um afastamento não comunicado à Presidência da Câmara não pode, sob nenhuma ótica, ser considerado uma missão autorizada, pois lhe faltam os elementos essenciais de autorização, formalidade e ciência oficial”, resume o parecer.

Ontem (22) a Procuradoria Geral da República denunciou Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo por coação da Justiça.