A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, aprovada ontem pela Câmara dos Deputados, não beneficia apenas parlamentares federais. A medida alcança também deputados estaduais e distritais, reforçando um escudo jurídico que dificulta a abertura de processos criminais contra os eleitos.

Pelo texto, a Justiça só poderá processar deputados e senadores com prévia autorização das respectivas Casas legislativas. Esse privilégio, porém, se estende aos legislativos locais devido a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento concluído em janeiro de 2023.

Regras também se aplicam a deputados estaduais e distritais

Na ocasião, a Corte analisou ações movidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra Constituições estaduais que já garantiam imunidades a parlamentares locais e decidiu, por seis votos a cinco, que as regras previstas no artigo 53 da Constituição Federal também se aplicam a deputados estaduais e distritais.

O STF apontou que o artigo 27, parágrafo 1º, da Carta Magna, estabelece de forma explícita que deputados estaduais têm direito às mesmas garantias atribuídas a congressistas federais, incluindo inviolabilidade, imunidades, perda de mandato e impedimentos. “Os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores”, concluiu a Corte.

Vereadores não estão contemplados

O professor de direito constitucional Henderson Fürst explicou à Agência Brasil que a extensão, no entanto, não atinge vereadores. Ele lembrou que, em caso de novas ações de inconstitucionalidade, o tribunal poderá revisar ou modular os efeitos da decisão anterior. “Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, destacou.

A aprovação da PEC provocou reação de entidades ligadas à transparência. A organização Transparência Internacional alertou que, no período em que vigoraram regras semelhantes — entre 1988 e 2001 —, 253 investigações contra parlamentares foram inviabilizadas, contra apenas uma autorizada. “A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, afirmou a ONG em nota.

Já os defensores da proposta sustentam que ela garante segurança no exercício do mandato e protege parlamentares de supostas perseguições políticas por parte do Judiciário. O debate, contudo, deve se intensificar no Senado, onde a PEC ainda precisa ser analisada e votada para entrar em vigor.