Um tribunal de recursos dos EUA decidiu na sexta-feira (29/8) que a maioria das tarifas de importação impostas por Donald Trump são ilegais.

Segundo a decisão da Corte de Apelações dos Estados Unidos, por 7 a 4, o prazo para o fim das tarifas é 14 de outubo, para que Trump tenha prazo para apresentar defesa.

A decisão se refere às tarifas justificadas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), que autoriza o presidente a enfrentar “ameaças incomuns e extraordinárias” em situações de emergência nacional.

“O estatuto confere ao Presidente autoridade significativa para tomar diversas ações em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente o poder de impor tarifas, tributos ou similares, nem o poder de taxar,” afirmou o tribunal.

A decisão não altera tarifas estabelecidas com base em outras leis, como as aplicadas por Trump sobre importações de aço e alumínio.