O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua deliberadamente para diminuir a transparência sobre as remunerações de promotores e procuradores, revela análise da Transparência Brasil feita por meio do projeto DadosJusBr. A iniciativa coleta, padroniza e divulga os contracheques do sistema de Justiça.

O CNMP tem promovido e aprovado uma escalada de retrocessos na divulgação de contracheques pelos órgãos do Ministério Público, incluindo a exigência de que pessoas interessadas forneçam seu número de celular e fotografia para acessar os dados.

Em dez.2023, o CNMP aprovou a Resolução nº 281/2023, que estabelece, em um de seus artigos, a exigência da identificação do cidadão que desejar acessar contracheques de procuradores e promotores. O trecho, proposto pela Associação Nacional dos Procuradores da República, viola a Lei de Acesso a Informação (LAI) e a vai contra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Como resultado, dez MPs já implementaram a condição de fornecimento de dados pessoais para consulta às remunerações de seus membros. Nenhum dos órgãos informa ao cidadão quais processos internos de tratamento de dados pessoais são adotados para garantir a segurança das informações obtidas, nem por quanto tempo elas serão armazenadas.

Rio de Janeiro, Pará, Ceará e Sergipe disponibilizam os contracheques apenas aos cidadãos que concedem acesso às suas identidades digitais do Gov.br, exigindo o compartilhamento das fotos dos usuários. Segundo o Ministério da Gestão e Inovação, nome e foto são compartilhados de maneira conjunta pelo Gov.br.

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