Publicado no Diário Oficial da União, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 6198, que trata da Lei Complementar nº 111/2002 do Mato Grosso. A decisão estabelece que os honorários de sucumbência recebidos por procuradores estaduais estão sujeitos ao teto constitucional (CF, art. 37, XI).

O STF também declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da mesma lei relacionados a auxílios e pagamentos, definindo que o auxílio-transporte deve ter caráter indenizatório e justificar-se por serviços extraordinários ou ressarcimento de gastos do servidor.

A ação contou com participação de estados, procuradorias e amicus curiae como ANAPE e OAB. Os ministros analisaram interpretações conforme a Constituição para assegurar limites e condições legais aos pagamentos aos procuradores.