O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso apontou falhas na forma de divulgação dos resultados do Programa Ser Família – Habitação, que viabiliza o acesso ao financiamento habitacional por meio da concessão de subsídio estadual destinado à entrada do imóvel, em caráter complementar ao Programa Minha Casa Minha Vida. Embora o governo utilize como indicador o número de contratos assinados, em 2024 foram entregues apenas 404 moradias.
O conselheiro Antonio Joaquim, relator, afirmou enfaticamente que a prática configura
MERA MAQUIAGEM DE DADOS. O governo do estado jogou a responsabilidade para a Caixa Econômica Federal e construtoras.
Diante disso, foi recomendado que os dados passem a incluir, além dos contratos, o número de “chaves entregues” ou unidades efetivamente entregues, garantindo maior clareza sobre o impacto social da política. “Essa providência contribuirá para o aperfeiçoamento da transparência, permitindo maior compreensão social sobre os resultados efetivos da política habitacional, sem atribuir ao Estado responsabilidades que extrapolam sua competência no âmbito do programa”, afirmou.
Apesar de diversas irregularidades apontadas,o relator emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo do Executivo Estadual referentes ao exercício de 2024.
A análise registrou ainda que, pela primeira vez, o número de temporários superou o de servidores efetivos no Estado, em desacordo com o princípio constitucional do concurso público. “O Estado de Mato Grosso tem mais funcionários temporários que efetivos, claramente porque não estão ocorrendo os concursos necessários para regularizar essa situação. Então, há desacordo com os princípios constitucionais da estabilidade do concurso público. Tal cenário exige o reequilíbrio da força de trabalho”, afirmou o relator.
O déficit atuarial da previdência foi estimado em R$ 62,1 bilhões. Em saneamento, apesar da previsão de R$ 55 milhões, apenas R$ 2 milhões foram executados (menos de 4%). Em habitação, a meta era firmar 10 parcerias em 2024, mas apenas uma foi realizada. Já no BRT de Cuiabá e Várzea Grande, a execução ficou em torno de 15% do previsto. Outro indicador preocupante foi a posição de Mato Grosso no ranking de qualidade de rodovias: 17ª colocação, distante da meta de estar entre os cinco melhores.
Em relação à Nova Rota do Oeste, o relator destacou a irregularidade de natureza grave referente à ausência do orçamento de investimentos da concessionária na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Sob controle estatal desde 2022, a empresa registrou receita líquida de R$ 1,06 bilhão em 2023 e R$ 1,86 bilhão em 2024, com lucro de R$ 586 milhões no biênio. O conselheiro também chamou a atenção para o grau de endividamento da concessionária, que conta com 100% de ações do Estado.
“A não inclusão do orçamento específico limita o exercício fiscalizatório e exclui a empresa do ciclo orçamentário estadual (PPA-LDO-LOA). Nesse contexto, torna-se ainda mais relevante a transparência acerca das dívidas bilionárias assumidas pela concessionária e das receitas expressivas decorrentes da exploração do serviço público”, sustentou o conselheiro.
Para garantir a transparência e a boa gestão fiscal, o relator recomendou que o Executivo determine ao Governo que destaque, na LOA, os investimentos de empresas estatais relacionados à Nova Rota do Oeste. Antonio Joaquim também solicitou ao presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a instrumentalização da prestação de contas da concessionária.
Fragilidades no Parque Novo Mato Grosso
O relator também apontou uma série de fragilidades na execução do projeto do Parque Novo Mato Grosso, que tem orçamento superior a R$ 1,5 bilhão. Para 2024, estavam planejados 15 projetos e R$ 255 milhões em investimentos, mas nenhuma meta foi cumprida. A execução física foi reduzida para apenas 15% do previsto, sem cronograma claro de entregas. Por isso, recomendou a elaboração de um planejamento detalhado para conclusão até 2026.
Apesar das justificativas apresentadas, persistem falhas que comprometem a governança e o planejamento do projeto, entre elas a alimentação insuficiente do Sistema Monitora. “Entendo relevante mencionar que até o momento o Governo do Estado não apresentou plano concreto de administração do Parque Novo Mato Grosso que garanta sua sustentabilidade financeira após sua entrega”, acrescentou.
