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Notícias | Jurídico

TSE anula eleição do TRE do Mato Grosso do Sul

17/02/2013 - 17:24

Redação

 A eleição que reconduziu o desembargador Josué de Oliveira à presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul foi anulada (liminarmente) pela corregedora-geral da Justiça Eleitoral, ministra Nancy Andrighi.

Segundo o TSE, a reclamação com pedido de providências contra o desembargador Josué de Oliveira foi ajuizada pelo atual vice-presidente e corregedor regional da Corte, desembargador Atapoã da Costa Feliz, alegando violação às normas referentes à eleição para os cargos da Administração do Tribunal Regional, que veta a possibilidade de reeleição.

Citando vários precedentes do TSE e do Supremo Tribunal Federal, a corregedora reiterou que, a teor do artigo 102 da Loman, são inelegíveis os titulares de cargos de direção dos Tribunais Regionais Eleitorais para um segundo mandato e os que tenham exercido por quatro anos esses mesmos cargos ou a presidência, ainda que por um único mandato.

 

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