O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias de prazo para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Congresso Nacional, partidos políticos e entidades envolvidas expliquem a suposta existência de “emendas de comissão paralelas” e de um “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde”.

Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, Dino foi informado pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional Brasil de que haveria uma “manobra” para dificultar o rastreamento de parte das emendas parlamentares.

Mudança na identificação

Segundo as três entidades, admitidas na ação como interessadas, haveria uma nova modalidade de destinação de emendas de comissão e de bancada para as quais o Legislativo teria disponíveis valores da ordem de R$ 8,5 bilhões no Orçamento da União. Para viabilizar a execução dessas emendas, o código de identificação desses pagamentos teria sido alterado para burlar as exigências de transparência e rastreabilidade impostas pelo STF.

As entidades também apontam que parlamentares estariam fazendo indicações de gastos de menos R$ 3 bilhões do orçamento do Ministério da Saúde que poderiam configurar “um novo orçamento secreto”.

"Em Petição de nº. 76.943/2025, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional- BRASIL, amici curiae no presente feito, apresentaram manifestação acerca (i) da vedação de “rateio” dos valores e de fragmentação dos objetos de “emendas de comissão” (RP 8) e de “emendas de bancada” (RP 7), a ser auditada pela CGU (e-docs. 1.003 e 2.339, Ids. d92af5e0 e 0ac34004) e (ii) do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento- CIPI, à vista das informações prestadas pela AGU (e-doc. 2.339, Id. 0ac34004). Na mesma ocasião, noticiaram fatos novos consistentes na existência de “emendas de comissão paralelas” e de um “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde” (e-doc. 2.399, Id. bbc6af75)."

"Com relação aos recursos destinados à saúde, os amici curiae sublinharam- com fundamento em reportagem publicada no site da UOL pela jornalista Natália Portinari, em 16 de maio de 20251- que “haveria a possibilidade de que parlamentares fizessem indicações diretamente ao Ministério da Saúde sobre como e onde deverão ser gastos pelo menos R$ 3 bilhões do orçamento da pasta”, constituindo uma nova espécie de “orçamento secreto” na área da saúde (e-doc. 2.399, Id. bbc6af75)".

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