O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou inquérito civil para apurar a possível ocorrência de práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores nos contratos de crédito consignado firmados pela empresa Capital Consig S.A. com servidores públicos estaduais. 

Na portaria de instauração do inquérito civil, o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior aponta, ainda, a necessidade de apurar a responsabilidade da empresa e de eventuais instituições financeiras terceiras pela execução irregular dos serviços, bem como a necessidade de adoção de medidas corretivas para reparação dos danos causados aos consumidores e prevenção de novas irregularidades. 

A tramitação do inquérito decorre da força-tarefa instituída pelo Decreto Estadual nº 1.454, de 20 de maio de 2025, com o objetivo de apurar indícios de práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores, identificadas nos relatórios de auditoria elaborados pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE). 

Os documentos apontam que, no contexto dos contratos de crédito consignado firmados entre servidores públicos estaduais e a empresa Capital Consig S.A., houve a liberação de valores inferiores aos acordados nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB). Além disso, em diversas operações, os valores efetivamente creditados nas contas dos servidores foram inferiores aos estipulados nos contratos, gerando prejuízo financeiro aos consumidores. 

Também teria sido identificada a transferência indevida da execução dos serviços de concessão de crédito consignado para terceiros não autorizados. “Os relatórios apontam que parte das operações de crédito foi transferida para instituições financeiras não conveniadas ao Estado, como a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e a BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, sem autorização da SEPLAG ou da Desenvolve MT”, destacou o promotor de Justiça. 

Segundo o promotor, os servidores públicos relataram significativa dificuldade para acessar os contratos de empréstimo firmados, tendo, em muitos casos, recorrido a órgãos de defesa do consumidor. “A terceirização comprometeu gravemente a rastreabilidade das operações, a segurança contratual e a clareza das informações prestadas aos servidores, em afronta à legislação consumerista e às normas de regência dos convênios públicos.” 

Para o promotor de Justiça, embora a empresa tenha reconhecido algumas falhas e alegado ter adotado medidas corretivas, estas foram implementadas apenas após a instauração de procedimento administrativo, sem correção monetária dos valores devidos e sem ampla comunicação aos consumidores afetados.

Números alarmantes
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instalou, na última segunda-feira (26), uma mesa técnica para debater e buscar soluções para o endividamento dos servidores públicos com empréstimos consignados. O presidente do TCE-MT, conselheiro Sergio Ricardo, disse já ter em mãos números alarmantes, como de servidores aposentados com 99% do salário comprometido, que evidenciam a gravidade da situação.



Conforme levantamento fornecido ao TCE pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), quase 60% dos servidores estaduais têm empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com as dívidas, e 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%. Só entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses às instituições financeiras chegaram a R$ 1,7 bilhão.

Representação de Natureza Externa
Uma Representação de Natureza Externa feita por seis sindicatos e uma federação de servidores públicos estaduais ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso pede a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento da empresa Capital Consig SCD S/A, uma das operadoras do cartão de crédito consignado MTCard.

Além da interrupção dos descontos mensais nos contracheques de aproximadamente 12 mil servidores públicos, com base no artigo 29 do Decreto Estadual nº 691/2016, os sindicatos requerem ainda a fixação de prazo para que a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) cumpra a norma vigente, com prazo objetivo para que o secretário da pasta adote providências legais.
 
Entre as outras solicitações, constam: a adoção de medidas fiscalizatórias pelo TCE-MT sobre a atuação da Desenvolve MT e Seplag e o reconhecimento da omissão do Estado diante das irregularidades; a investigação do grupo econômico ligado à Capital Consig, que pode envolver cerca de 25 empresas com atuação nacional; desconsideração de contratos irregulares e impedimento de novos repasses referentes a este grupo.
 
Para a equipe jurídica, a instalação da mesa técnica pelo TCE-MT para discutir o superendividamento do funcionalismo público estadual com empréstimos consignados não inviabiliza a Representação de natureza externa, que propõe uma medida cautelar de suspensão de novas cobranças da Capital Consig.
 
“A Mesa Técnica se trata de uma medida que busca uma investigação mais abrangente, envolvendo todas as instituições e as diversas modalidades de consignado. Já o pedido dos sindicatos ao TCE visa estancar um problema pontual que está sangrando no bolso do servidor, e que se trata de uma prerrogativa legal da Seges fazer”, comentam os advogados.