O Sindicato dos Servidores da Área Meio do Poder Executivo Estadual (Sinpaig) protocolou, no último dia 12 de maio, ofício endereçado ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) com cópia a todos os deputados estaduais, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025. A proposta do Executivo prevê a criação de 40 novos cargos de Procurador do Estado e outros 60 cargos comissionados de simbologia DGA-4.

No documento, o sindicato argumenta que a estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE) já conta com respaldo legal para o assessoramento técnico por meio da carreira da área meio, conforme prevê a Lei nº 10.052/2014. A categoria possui servidores efetivos, como analistas administrativos com formação em Direito, aptos a desempenhar as funções previstas no projeto.

O presidente do Sinpaig, Antônio Wagner, lembra que, em 2022, o Governo do Estado já havia criado 80 cargos comissionados de assessor jurídico (DGA-4), por meio da Lei Complementar nº 727. Com os 60 novos cargos previstos no PLC nº 12/2025, o total saltaria para 140 cargos comissionados. Segundo o sindicato, essa ampliação representará um impacto anual de R$ 19.679.571,15 aos cofres públicos.

Wagner também destaca que o Sinpaig apresentou ao Governo do Estado um projeto de reposicionamento institucional e salarial da carreira da área meio, com foco na modernização das atribuições frente à transformação digital. De acordo com ele, o redimensionamento dos analistas administrativos para o exercício de funções com simbologia DGA-4, com base na meritocracia e valorização do servidor efetivo, pode gerar uma economia de até R$ 8 milhões por ano para o Estado.

“A criação de cargos em comissão precisa respeitar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal. Esses cargos devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, e não podem ser utilizados para ocupar funções técnicas ou permanentes da administração pública”, afirma o dirigente sindical.

A advogada do Sinpaig, Dra. Camila Coelho, reforça que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou jurisprudência sobre o tema no julgamento do Tema 1.010. Segundo a Corte, a criação de cargos comissionados deve respeitar a proporcionalidade em relação aos cargos efetivos e à real necessidade do serviço público. “A ausência de justificativa plausível pode configurar desvio de finalidade e comprometer o caráter meritocrático da administração”, alerta.

Diante disso, o Sinpaig solicita o apoio dos deputados estaduais para que o projeto seja retirado da pauta e, em seu lugar, avance o processo de valorização da carreira da área meio. “Apresentamos nossa proposta há quase dois anos. É chegada a hora de reconhecer o papel estratégico dos servidores efetivos na modernização e eficiência da máquina pública”, conclui Wagner.

A entidade reforça que o debate sobre a estruturação do serviço público deve ser conduzido com responsabilidade e transparência, com foco na valorização do servidor de carreira e no respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.