O governador do estado de Mato Grosso, Mauro Mendes(União Brasil), deu mais uma de suas desastrosas entrevistas ao falar que o Estado não vai permitir mercadinhos nos presídios.
Só que ele se esqueceu de dizer que o Estado não está repassando sequer itens básicos para os apenados.
O desembargador Orlando Perri, afirmou que o "Estado não tem moral para fechar mercadinhos em presídios".
O desembargador disse que os presos não estão recebendo sequer itens básicos de higiene na PCE.
Talvez o governadedor desconhece os direitos que os apenados tem.
Lei de Execução Penal (7.210/1984)“Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único
Quais são os direitos do apenado?
05 direitos do Apenado/Recluso dentro do Estabelecimento Prisional - Parte 011 – Alimentação suficiente e vestuários. ...
2 – Atribuição de trabalho e sua remuneração. ...
3 – Previdência social. ...
4 – Constituição de pecúlio. ...
5 – Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.
Lei de Execução Penal (7.210/1984)“Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
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