O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a minuta de uma resolução que estabelecerá diretrizes para a utilização da inteligência artificial (IA) nos tribunais brasileiros. O texto, elaborado por um grupo de trabalho, será julgado pelo Plenário até o fim de fevereiro.

TRANSPARÊNCIA E SUPERVISÃO HUMANA

A proposta define normas para o desenvolvimento, auditoria, monitoramento e uso responsável da IA no Judiciário. Um dos pontos centrais é a exigência de que os usuários sejam informados sempre que a tecnologia for empregada em processos ou decisões, com comunicação em linguagem simples. Além disso, a supervisão humana será obrigatória em todas as fases de implementação e uso das ferramentas.

PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

A regulamentação visa garantir que a inovação tecnológica ocorra de forma segura, transparente e ética, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos que acessam a Justiça. O texto é resultado de um ano de debates conduzidos pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria 338/2023, sob coordenação do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

Entre os marcos das discussões, destaca-se a audiência pública realizada entre 25 e 27 de setembro de 2024, que abordou temas como governança, proteção de dados, desafios éticos e o impacto da IA generativa no Poder Judiciário.

USO DE IA NOS TRIBUNAIS

Uma pesquisa apresentada durante o evento revelou que quase metade dos servidores e magistrados já utiliza IA nos tribunais. No entanto, mais de 70% afirmaram fazer isso raramente ou eventualmente. Entre os que recorrem à tecnologia, 27% dos magistrados e 31% dos servidores a empregam para atividades profissionais.

A resolução do CNJ busca consolidar o uso da IA de forma regulamentada, garantindo que sua aplicação respeite a autonomia dos tribunais e os princípios do devido processo legal.