O senador mato-grossense Jayme Campos (DEM) destacou hoje, em pronunciamento, que a Casa terá que se dedicar a tarefas inadiáveis. Dentre elas, a regulamentação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujos atuais critérios de repasse foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010.
O repasse com base nas regras atuais foi prorrogado por mais cinco meses pelo STF, que já havia estipulado um prazo, encerrado em dezembro de 2012, para que o Congresso definisse uma nova fórmula de repasses para os estados. O FPE foi que foi criado em 1965 e tem como fontes o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Os atuais critérios de repartição dão tratamento preferencial às regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste: essas regiões recebem 85% do total do FPE, ficando os outros 15% divididos entre os estados do Sul e do Sudeste.
Jayme Campos disse ainda que o Senado terá que conciliar uma “densa pauta”, que inclui as reformas política e tributária e a atualização da revisão do pacto federativo. O senador citou ainda o endividamento dos estados e municípios, a apreciação de vetos presidenciais, o excesso de Medidas Provisórias e a recuperação das prerrogativas do Congresso Nacional.
O senador demonstrou preocupação com a imagem do Senado enquanto instituição e que isso se faz melhorando a qualidade e eficiência.
