A Câmara Municipal de Cuiabá convocou os vereadores para mais uma sessão extraordinária, marcada para esta sexta-feira (24), às 14 horas. Será a terceira realizada durante o recesso parlamentar. 

Os 27 vereadores vão votar dois projetos de lei encaminhados pela Prefeitura. Segundo informado pela Câmara, os vereadores não recebem nenhum valor a mais por participação nas sessões extraordinárias.

Pauta
Projeto de Lei - PL (nº 040/2025) que delibera sobre o pagamento e parcelamento dos débitos da Prefeitura Municipal referentes às contribuições previdenciárias ao – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá (Cuiabá-PREV). 

O outro Projeto de Lei (n° 041/2025) propõe a autorização do poder executivo a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívidas relacionadas de tributos federais.

O PL 040/2025 trata de uma compreensão ao equilíbrio financeiro a Previdência Social dos Servidores de Cuiabá. São autorizados para a firmação de termo e confissão e parcelamento de débito das contribuições previdenciárias relativas à parte patronal e aportes financeiros não recolhidos ao CUIABÁ-PREV, referentes às competências de maio/2024 a dezembro/2024, visando garantir sua adimplência.

A PL 041/2025 planeja o parcelamento junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de tributos e contribuições sociais referente a PASEP e INSS devidos, vencidos e não pagos de competências até dezembro do exercício de 2024.

A justificativa apresentada pelo executivo é que, ao assumir a administração municipal em 01/01/2025, recebeu o Município sem disponibilidade de caixa e ainda com dívidas, além de outras, com o funcionalismo público referente à folha de pagamento do mês de dezembro/2024 e respectivos encargos patronais, não pagos.