A alteração do regimento interno da Câmara Municipal de Cuiabá, aprovada hoje (27-12) em sessão extraordinária, foi contestada pelo advogado Jhonatan Anfilofev Faria. Aprovada por maioria simples, por 15 votos favoráveis e 9 contrários, a alteração determina que a votação da Mesa Diretora se dará por votação secreta, quebrando a tradição de transparência.

Para o advogado, houve irregularidades no processo de votação. Nos autos, alega que o Regimento exige aprovação por, no mínimo, dois terços da Casa. Seriam necessários 17 votos para aprovar a resolução.

Além disso, os autores do projeto de resolução não justificaram o interesse público, nem a urgência da votação cinco dias antes da eleição da Mesa Diretora para a legislatura 2025-2026.

"Assim é que a Câmara Municipal de Cuiabá considerou aprovado de forma indevida o Projeto de Resolução nº 21623/2024 e realizará no dia 01/01/2025, de forma indevida, a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Cuiabá, mediante atos nulos, o que poderá trazer insegurança e prejuízos ao Poder Legislativo Municipal.
Salienta-se desde já que a situação posta em debate não se origina de eventual controle de constitucionalidade ou de matéria interna corporis, mas sim da ilegalidade de procedimento adotado pela Câmara Municipal ora demandada que, ao arrepio do Regimento Intero da Câmara Municipal de Cuiabá, considerou aprovado
Projeto de Resolução nº 21623/2024 que não atingiu o número mínimo de votos necessários para matérias desta natureza."

O jurista pede que seja reconhecida e declarada a nulidade do Projeto de Resolução nº 21623/2024 e seus decorrentes atos, uma vez que o projeto de alteração do Regimento Interno não atingiu o quórum previsto no inciso XIII do artigo 177 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá.

Questionado sobre o que o levou a tomar esta iniciativa, respondeu que foi "a necessidade da transparência dentro do parlamento. A população cuiabana necessita saber quais as decisões tomadas por aqueles que elegemos para nos representar. E a mesa diretora é uma decisão de extrema importância e de interesse da população geral."