O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu a Lei Estadual 12.709/2024, que trata da moratória da soja em Mato Grosso. Na prática, a lei ​proíbe a concessão de incentivos fiscais para as empresas signatárias do acordo que impede a compra de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia Legal.

Na decisão que suspendeu a lei estadual Flávio Dino afirma que ela pune aqueles que “voluntariamente privilegiam fornecedores comprometidos com a preservação ambiental”.

A decisão afirma que a revogação unilateral de benefícios fiscais “representa uma ruptura injustificada” das relações bilaterais entre Estado e empresas, “desestabilizando os direitos adquiridos” e “desincentivando” práticas responsáveis.

Ao suspender a lei que protege os produtores rurais que produzem em áreas desmatadas, Flávio Dino irritou não só o governador Mauro Mendes, mas também deputados ruralistas filiados às mais diversas legendas. O corporativismo dos empresários do agronegócio fala mais alto e boa parte dos políticos que defendem a lei estadual são produtores rurais ou têm com eles estreita ligação.

O governador Mauro Mendes usou suas redes sociais logo após a divulgação da decisão do ministro Flávio Dino, subindo o tom e afirmando que o governo de Mato Grosso vai recorrer ao próprio STF.

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“Não vamos aceitar que nenhuma empresa, seja nacional ou multinacional, faça exigências que não estejam na Lei Brasileira, que é muito rígida e precisa ser cumprida em todos os aspectos. Não podemos aceitar nem menos, nem mais daquilo que está estabelecido no Código Florestal Brasileiro, que é o mais restritivo do mundo”, defendeu Mauro Mendes.