O levantamento conduzido pela Fiquem Sabendo evidencia um sério problema de transparência nos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), órgãos cuja principal função é fiscalizar o uso de recursos públicos. Mesmo em 2024, a maioria dos TCEs apresenta entraves significativos para acesso às informações sobre a remuneração de seus conselheiros.

A coleta de informações são dificultadas em 14 unidades federativas: Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe.

A pouca transparência sobre os componentes da folha de pagamento em alguns tribunais de contas estaduais (TCEs), que compromete análises mais detalhadas, levou a equipe da Fiiquei Sabendo a optar editorialmente pela disponibilização apenas dos dados referentes aos valores líquidos pagos a 127 membros de 13 tribunais de contas (AL, AM, BA, GO, MG, PA, PE, RJ, RR, SC, SP e TO).

 Responsáveis pela fiscalização e aplicação eficiente do dinheiro público, 68 conselheiros de Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) receberam pelo menos um supersalário nos dez primeiros meses deste ano. Quando contabilizados apenas os meses com vencimentos acima do teto, a média salarial desses servidores chega a R$ 100 mil.

Principais pontos do levantamento

Falta de Acessibilidade Total:

14 TCEs não disponibilizam dados completos e abertos, contrariando o espírito da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os obstáculos incluem:

• Exigências de informações adicionais para acesso.
• Dados em formatos não acessíveis (como PDF).
• Permissão de consultas específicas, mês a mês.

Dificuldades nos Portais Mais Acessíveis:

Em 13 TCEs com acesso mais simples, as limitações incluem:

• Listagem inconsistente dos componentes de remuneração.
• Ausência de dicionários de variáveis para interpretação clara dos dados.
• Dados apenas líquidos disponíveis em muitos casos.

Impacto na Fiscalização Pública

A complexidade e falta de clareza nos portais dificultam que cidadãos comuns fiscalizem as remunerações.
Especialistas em dados, como a equipe da Fiquem Sabendo, enfrentaram desafios para interpretar as informações.

Pagamento Líquido Total:

Entre janeiro e outubro de 2024, 127 conselheiros de 13 TCEs receberam um total de R$ 54 milhões.

Pagamento Bruto:

Nos 12 TCEs analisados, os valores brutos somaram R$ 69,4 milhões no mesmo período, com dados limitados pela falta de padronização.

Segundo Maria Vitória Ramos, diretora da Fiquem Sabendo, a falta de transparência nos órgãos controladores afeta diretamente a confiança e a capacidade da sociedade de acompanhar a gestão pública. O problema vai além de uma questão interna e reflete na credibilidade de toda a administração pública.

O estudo não apenas aponta lacunas nos portais de transparência, mas também ressalta a necessidade urgente de padronização e abertura total dos dados sobre remuneração. Essa é uma demanda essencial para fortalecer o controle social e promover a accountability no setor público.