Em plena época de lançamento de um novo pacote de medidas de ajuste econômico e de negociações do Executivo com o Congresso pelo corte de gastos, magistrados de dois tribunais superiores atuaram numa corrente contrária para ampliar seus rendimentos. Na prática, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovaram, esta semana, duas resoluções administrativas que reintegram o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos integrantes dessas duas Cortes. 

Assim, todos os ministros do STJ e do TST que tinham direito a quinquênios até a sua extinção, em 2006, poderão receber os valores que deixaram de ser pagos desde então, considerando o limite do teto constitucional. Os valores retroativos serão pagos em parcelas, com correção monetária. 

Quinquênio é um adicional por tempo de serviço (ATS), no valor de 5% do salário do colaborador, que, até ser extinto, era incorporado ao seu pagamento mensal após um período de cinco anos.

As duas resoluções administrativas têm como referência a reintegração do pagamento do ATS aos magistrados da Justiça Federal que já haviam incorporado a parcela ao seu patrimônio jurídico. O pagamento foi aprovado pelo colegiado do Conselho da Justiça Federal e também liberado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Parcelas separadas

A primeira resolução foi aprovada na última segunda-feira (26/11) pelo TST. A segunda, aprovada ontem (27/11) pelo STJ. Elas estabelecem “o pagamento, em parcela separada, do Adicional por Tempo de Serviço, efetivamente suprimido após a implantação do subsídio, que possuem direito adquirido ao referido adicional, sujeito à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, observado o valor correspondente ao percentual a que tinha direito à época, respeitado o teto remuneratório constitucional”.

A questão, entretanto, envolve uma briga antiga. É que em abril de 2023, o Tribunal de Contas da União suspendeu a reintegração do pagamento do benefício aos magistrados. Em dezembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, derrubou a decisão do TCU. 

Mas o partido Novo ingressou com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.108 para questionar a decisão do Conselho da Justiça Federal. O julgamento, portanto, continua em tramitação no STF. Está, no momento, parado em função de um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes.