A ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) destaca um embate fundamental entre o direito à organização sindical e a postura do governo estadual em relação aos movimentos reivindicatórios. O protocolo da Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência no Tribunal de Justiça reflete uma tentativa de reverter as penalizações impostas aos profissionais da educação que participaram do ato de 12 de agosto.

Entre os pontos centrais da ação estão:

Reconhecimento do Direito à Greve e à Participação Sindical: A participação em movimentos sindicais é amparada pela Constituição Federal, sendo reconhecida como um direito legítimo dos trabalhadores. O Sintep-MT argumenta que o registro de "falta injustificada" e o desconto salarial violam este direito.

Tentativa de Diálogo Prévio: O sindicato alega ter buscado o diálogo administrativo com o governo por meio de notificações e ofícios ao longo de 2024, sem sucesso, o que levou à judicialização do caso.

Compromisso com a Reposição de Aulas: O Sintep-MT destacou que os profissionais se comprometeram com a reposição do conteúdo perdido, reforçando que não houve prejuízo aos alunos.

Impactos Funcionais das Penalizações: A anotação de "falta injustificada" pode trazer prejuízos significativos à carreira dos profissionais, como dificuldades na progressão funcional, recebimento de gratificações e acesso a licenças.

Ao judicializar a questão, o sindicato não apenas busca reverter as sanções, mas também reafirma sua posição como representante legítimo da categoria, enfrentando medidas que, segundo a entidade, visam desestimular a organização coletiva e a luta por direitos.

O desfecho desse caso será importante não apenas para os educadores de Mato Grosso, mas como precedente em disputas trabalhistas semelhantes em todo o país, envolvendo o direito à greve e a resposta dos governos a mobilizações sindicais.