A educação do estado de Mato Grosso está um verdadeiro caos, segundo o Sintep, que classifica as ações do governo Mauro Mendes como um desastre no setor.

Além de fechar escolas, perseguições contra servidores e professores.

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) expressou preocupação e críticas em relação à Resolução nº 07/2024, publicada pelo Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (Consep-MT). A resolução, que estabelece normas para o uso da internet, mídias sociais e dispositivos eletrônicos pelos servidores públicos, foi interpretada como uma ameaça ao direito à liberdade de expressão e ao exercício sindical.

A principal crítica do sindicato é a restrição às manifestações públicas dos servidores sem autorização prévia, o que inclui críticas a políticas governamentais e o compartilhamento de informações sindicais nas redes sociais. Segundo o presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira, a medida não só interfere no direito individual de opinião e manifestação, como também compromete a liberdade sindical garantida pela Constituição Federal e reforçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, o sindicato destaca que a regulamentação atinge aspectos da vida privada dos servidores, extrapolando os limites razoáveis e proporcionais do poder regulatório estatal, como previsto no regime jurídico dos servidores de Mato Grosso (LC 04/1990). Essa intervenção, de acordo com Valdeir, pode ser considerada uma prática antissindical, pois dificulta a organização dos trabalhadores e a comunicação entre sindicatos e filiados, violando a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O Sintep-MT anunciou que acionará sua assessoria jurídica para uma análise detalhada do texto da resolução e avaliará a possibilidade de contestação judicial, com o objetivo de assegurar os direitos dos servidores públicos à liberdade de expressão, à privacidade e ao pleno exercício da atividade sindical.