Justamente quando o país vive as consequências das mudanças climáticas, com tempestades, seca extrema e onda de incêndios, o governador de Mato Grosso sancionou lei que libera atividades pecuárias e limpeza de pasto na Área de Preservação Permanente (APP) da Bacia do Alto Paraguai.

A área faz parte do Pantanal mato-grossense. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (20).

A lei permite o acesso para pecuária extensiva e a prática de roçada, "visando à redução de biomassa vegetal combustível e os riscos de incêndios florestais, desde que não provoque degradação" nas áreas de preservação permanente.

ÍNTEGRA DO TEXTO DA LEI 

O texto reforça que, nas áreas rurais, as atividades de médio e/ou alto impacto ambiental só poderão serão licenciadas nos casos de utilidade pública e interesse social, e naqueles relacionados a:

• ecoturismo e turismo rural;
• posto de abastecimento de combustível, na forma do regulamento
• supressão de vegetação respeitados os limites legais
• manejo, triagem, reabilitação, tratamento da fauna silvestre.