O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública deram um passo importante para garantir o livre direito ao voto nas eleições municipais de 2024. Nesta quinta-feira (19), foi assinada a Portaria Conjunta nº 1/2024, que estabelece regras para a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos dias 6 e 27 de outubro, datas do primeiro e segundo turnos. A medida visa impedir que os eleitores sejam barrados nas rodovias, como ocorreu durante as polêmicas blitze de 2022, organizadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

Contexto das blitze de 2022

O cenário de 2022 deixou cicatrizes na democracia brasileira. Sob a direção de Silvinei Vasques, a PRF realizou operações em redutos eleitorais favoráveis a Lula (PT), o que resultou em acusações de interferência eleitoral. Vasques, ex-diretor-geral da PRF, acabou preso em 2023, acusado de crimes como prevaricação e violência política. As blitze foram especialmente concentradas na região Nordeste, onde Lula detinha maior apoio popular.

O que diz a portaria?

Com a nova portaria, qualquer tipo de bloqueio ou barreira nas rodovias que impeça a livre circulação de eleitores está proibido. A exceção só se aplica quando houver flagrante de infração de trânsito que ponha em risco a segurança pública. Nos casos em que seja necessário realizar bloqueios por outras razões, a PRF deverá comunicar previamente ao Tribunal Regional Eleitoral, justificando o local e apresentando rotas alternativas.

Garantias democráticas

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, classificou a portaria como um “passo civilizatório”, reforçando que o objetivo é evitar que o próprio Estado se torne um obstáculo à democracia. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, também destacou que essa medida é uma resposta direta aos abusos que ocorreram em 2022, assegurando que “não veremos a repetição dos vergonhosos atos em que eleitores foram impedidos de votar”.

A comunidade deve acompanhar de perto como essas novas regras serão implementadas, pois a garantia de um processo eleitoral justo depende da vigilância de todos.

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