Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados discute um projeto de lei proposto pelo ex-deputado Major Vitor Hugo, que prevê anistia para os envolvidos nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. O projeto também busca perdoar a pena de manifestantes que participaram de atos antidemocráticos desde o dia 30 de outubro de 2022, como bloqueios rodoviários e depredações. O autor defende que esses atos foram legítimos protestos de cidadãos insatisfeitos com os resultados das eleições de 2022, apresentando a anistia como uma forma de "pacificação".

Esse debate tem gerado grande controvérsia. Enquanto apoiadores do projeto argumentam que ele ajudaria a trazer calma ao país, opositores, como o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), acreditam que a proposta representa um "desprezo pela democracia" e um incentivo ao crime, por legitimar ações que visaram a destabilização do governo democraticamente eleito.

Além disso, a CCJ também está avaliando uma série de projetos que visam limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo medidas para facilitar o impeachment de ministros e restringir decisões monocráticas da Corte​.

O que será anistiado
A anistia, que será válida entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei, garante aos envolvidos:

• perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
• o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça;
• a manutenção dos direitos políticos;
• a revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão dos envolvidos em meios de comunicação social e em redes sociais.

As medidas se aplicam a todos que participaram de eventos antes ou depois do 8 de janeiro, desde que mantenham correlação com os fatos.

Por fim, o substitutivo define como abuso de autoridade a instauração de procedimento investigatório relacionado aos atos amparados pela anistia.

Reunião encerrada
Às 17h31 a reunião da CCJ foi encerrada devido ao início da ordem do dia no Plenário da Câmara. O debate e votação terá continuidade amanhã, quarta-feira (11) às 10h.

Assista o vídeo abaixo