A Lei 14.785/2023, apelidada de "Pacote do Veneno", tem sido alvo de controvérsias e debates intensos no Brasil devido às suas disposições que flexibilizam a regulamentação de agrotóxicos no país. Recentemente, essa lei foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma coalizão formada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores (PT), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), com o apoio de organizações socioambientais e movimentos populares.

Os proponentes da ADI argumentam que a Lei 14.785/2023 enfraquece a regulamentação de agrotóxicos, violando vários princípios constitucionais, incluindo os direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde, e a vida digna, além de proteger os direitos dos povos indígenas, consumidores, crianças e adolescentes. A ação destaca que a norma, ao flexibilizar as regras para o uso de agrotóxicos, compromete a legalidade e a eficiência da administração pública e expõe a população e o meio ambiente a riscos aumentados.

Jakeline Pivato, da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, reforça que a lei vai contra as necessidades de saúde pública e preservação ambiental que têm sido defendidas pela sociedade civil organizada no Brasil. Ela argumenta que a flexibilização proposta pela lei pode aumentar a exposição a produtos perigosos e limitar a capacidade de órgãos reguladores, como a Anvisa e o Ibama, de proteger a saúde pública e o meio ambiente. Em sua visão, a lei é um incentivo à degradação ambiental e à saúde pública, desrespeitando o direito à alimentação saudável e ao meio ambiente sustentável.

A discussão sobre a constitucionalidade da Lei 14.785/2023 no STF será um marco importante para definir o futuro da regulamentação de agrotóxicos no Brasil e as políticas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública no país.

O projeto de lei que originou a atual lei do Pacote do Veneno é de autoria do ex-senador Blairo Maggi (PP-MT), conhecido como “rei da soja”. O projeto contou com intenso lobby do agronegócio e esforço de sua bancada vinculada à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O argumento central era a necessidade de atualização da normativa, pois a legislação então vigente impedia a era impeditiva à aprovação de novos registros.

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