Já tramita na Câmara dos Deputados proposta do deputado paranaense João Arruda, do PMDB, que anistia as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a jornalistas, editores de blogs e pessoas jurídicas que exerçam atividades de comunicação social. A medida vale para multas aplicadas entre 2008 e 2012.

A proposta de anistia é restrita às multas aplicadas pela manifestação de opinião e não alcança punições aplicadas por irregularidades em doações de campanha, decorrentes do não cumprimento da obrigação de votar ou do não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral, por exemplo.

Em entrevista à Agência Câmara, Arruda avalia que a restrição “ao livre direito de manifestação” tem levado “a um evidente desvirtuamento da função pedagógica das multas”.

-- Assim, o objetivo do projeto é garantir segurança às pessoas que acreditando nas liberdades constitucionais de manifestação do pensamento, acabaram punidos muitas vezes com multas desproporcionais que chegam a inviabilizar a própria atividade, disse.

Na campanha eleitoral do ano passado, a pedido do então prefeito e candidato a reeleição Luciano Ducci, a Justiça Eleitoral do Paraná aplicou uma multa de 106 mil reais ao blogueiro Tarso Cabral Violin por ter feito uma enquete em seu blog. O blogueiro já recorreu ao TSE contra a multa.