A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, com várias mudanças em relação ao projeto original do Poder Executivo. A proposta será agora enviada ao Senado para apreciação.

O texto-base foi aprovado por 336 votos a 142.
 

Principais Pontos do Projeto

• Impostos e Contribuições: O projeto regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, Cofins, ICMS, ISS e, parcialmente, o IPI.

• Reduções e Benefícios: Foram definidos percentuais de redução para diversos setores e produtos, além de benefícios tributários como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.

• Devolução de Tributos: A proposta prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda através de um sistema de cashback.

Emendas e Destaques

• Proteínas Animais: Foi aprovada uma emenda que inclui carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS, atendendo a uma demanda da sociedade e do presidente Lula. Antes, esses produtos tinham uma redução de 60% nas alíquotas. Esta mudança resultará em um aumento estimado de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos.

Outros Produtos: Além das proteínas animais, foram incluídos na alíquota zero o óleo de milho, aveia e farinhas (sem especificação), e na tabela de redução de 60% do tributo, pão de forma e extrato de tomate.


A versão votada apresentou mudanças como:
 

• devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;
• alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
• redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
• todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
• turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.

Reações

• Deputados Governistas e de Oposição: A isenção de impostos para esses produtos foi elogiada por deputados de ambos os lados. O líder do PL, Altineu Côrtes, destacou que a inclusão dessas proteínas foi resultado da pressão da oposição e beneficiará o povo brasileiro ao tornar a proteína mais acessível.

• Bancada Feminina: A deputada Benedita da Silva ressaltou que era um sonho do presidente Lula garantir proteína de origem animal na cesta básica das pessoas mais vulneráveis.

• Frente Parlamentar da Agropecuária: O deputado Pedro Lupion celebrou a decisão como uma vitória para o consumidor, destacando a redução no custo da proteína para as famílias.

Este projeto de lei representa um avanço significativo na reforma tributária brasileira, com implicações importantes para diversos setores econômicos e para a população de baixa renda.