Nesta quarta-feira, 3 de julho, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, com 13 votos favoráveis e nenhum contrário, a criação do Estatuto do Pantanal, um conjunto de regras voltado para a conservação e restauração do bioma Pantanal. O Projeto de Lei (PL) 5.482/2020, de autoria do senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Relatório e Emenda

O senador Jayme Campos (União-MT) apresentou um relatório favorável ao projeto, com uma emenda que substitui o texto original. Segundo o autor, o projeto é fruto de debates e proposições semelhantes em tramitação no Congresso Nacional, além das atividades da Comissão Temporária Externa para Acompanhar as Ações de Enfrentamento aos Incêndios Detectados no Bioma Pantanal (CTEPantanal).

"Se passaram 36 anos para buscar uma regulamentação... quem estava pagando essa conta é o pantaneiro", disse o senador Jayme Campos, que destacou que o projeto foi contruído 'por várias mãos'.

 

Princípios e Objetivos do Estatuto

O Estatuto estabelece princípios para o uso e proteção do bioma Pantanal, com destaque para o desenvolvimento sustentável e o respeito às diversidades locais e regionais. Entre os objetivos para as políticas públicas na região, destacam-se:

• Valorização de Produtos e Serviços: Diversificar a economia regional por meio da valorização de produtos e serviços oriundos do Pantanal.
• Desenvolvimento da Agropecuária: Promover o desenvolvimento da agropecuária através de capacitação e extensão rural, incentivando alternativas tecnológicas ao uso do fogo.

Diretrizes para Proteção e Recuperação

O projeto também apresenta diretrizes gerais para a proteção e recuperação nativa do bioma, incluindo:

• Gestão Descentralizada: Integração entre as políticas públicas das três esferas de governo, com ênfase no monitoramento e fiscalização ambientais.
• Participação Social: Assegurar a participação da sociedade civil, setores científico, acadêmico e privado nos processos de formulação de políticas e de tomada de decisão.

Políticas de Prevenção e Combate ao Desmatamento

O texto aborda diretrizes para as políticas nacionais de prevenção e combate ao desmatamento não autorizado no Pantanal, como:

• Regularização Fundiária: Combate às ocupações desordenadas.
• Cadastro Ambiental Rural (CAR): Incentivo à implementação do CAR para integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle.

Incentivos Econômicos

O projeto também inclui instrumentos econômicos para incentivar atividades que promovam o desenvolvimento sustentável no bioma, como:

• Pagamento por Serviços Ambientais: Programas de compensação pelas medidas de conservação ambiental adotadas.

Com a aprovação do Estatuto do Pantanal, espera-se uma maior eficácia na proteção e recuperação do bioma, garantindo o desenvolvimento sustentável e o respeito às diversidades locais e regionais, além de incentivar a participação ativa da sociedade civil e de diversos setores na formulação e implementação de políticas públicas para o Pantanal.