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Publicada lei que institui registro audiovisual obrigatório em cursos de alto risco

As Forças Policiais de Mato Grosso têm seis meses para fazer a implantação completa da norma.

02/07/2024 - 12:48 | Atualizada em 04/07/2024 - 10:27

Redação

Publicada lei que institui registro audiovisual obrigatório em cursos de alto risco

Foto: JLSiqueira/ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou a Lei 12.579/2024 que torna obrigatório o registro audiovisual nos cursos de formação realizados no âmbito das instituições de segurança pública do estado de Mato Grosso. A norma atende as atividades de alto risco, aquelas de natureza aquática e de altura. 

A medida tomada pelo Parlamento estadual vem após os deputados derrubarem por 17 votos contra quatro e três abstenções, em Plenário, o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil) ao Projeto de Lei 360/2024, que impõe a obrigatoriedade de registro audiovisual durante treinamentos do Corpo de Bombeiros e das Polícias Militar e Judiciária Civil. 

Com a derrubada do veto pelo Parlamento, a proposta foi encaminhada ao Executivo para que no prazo de 48 horas fosse sancionada, mas o governador Mauro Mendes não o fez. Por isso, a matéria voltou ao Parlamento e, com isso, o presidente da Assembleia Legislativa fez o ato de promulgação da lei. 

Tramitação - Durante o processo de tramitação da proposta, o texto original de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e do coautor Júlio Campos (União Brasil) recebeu dois substitutivos integrais. Um de autoria de Wilson Santos (PSB) e outro de Elizeu Nascimento (PL). O primeiro substitutivo (Wilson Santos) foi rejeitado, enquanto o segundo foi acatado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e aprovado em Plenário. 

A lei foi publicada hoje (2-7) na Imprensa Oficial de Mato Grosso (Iomat) e no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa. A lei define que as Forças Policiais de Mato Grosso têm seis meses para fazer a implantação completa da norma. 

“Espero que esta lei seja copiada em todo o território nacional. Ela será útil para a modernização de treinamentos nas forças de segurança de Mato Grosso. A lei foca os treinamentos de alto risco como, por exemplo, em água e alturas. As imagens e os áudios ficarão arquivados na nuvem e, em caso de necessidade, o Ministério Público, o Poder Judiciário e o próprio militar possam requisitar essas provas comprobatórias”, disse Santos. 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), afirmou que a lei vai inibir possíveis novos acidentes em treinamentos realizados pelas forças militares em Mato Grosso. “Com a gravação que será feita a partir de agora, as dúvidas sobre os acidentes, se teve ou não acesso dos militares, serão dirimidas por meio das imagens. Isso vai facilitar a elucidação dos fatos. Agora, tantos os alunos quantos os militares estarão mais seguros”, afirmou Botelho. 

O Projeto de Lei 360/2024, hoje a Lei 12.579/2024, foi apresentado pelo deputado Wilson Santos e tendo como coautor Júlio Campos (União Brasil) e depois o texto original recebeu um substitutivo integral de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL). A proposta, segundo Wilson Santos, foi aprimorada. 

“A lei obriga que os treinamentos de alto risco tenham a presença de uma unidade de ambulância, de um oficial mais antigo que o militar que está comandando o treinamento. Caso ele identifique algo excessivo, o militar pode suspender de forma imediata o treino e possa fazer os ajustes necessários”, explicou Santos.  (Com informações da ALMT)
 

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