O Ministério Público, por meio do subprocurador-geral Lucas Furtado, junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), apresentou uma representação para análise do sistema de proteção dos militares, envolvendo pensões de filhas de integrantes das Forças Armadas. O objetivo é verificar como esses valores impactam nas contas públicas. O texto considera uma possível falta de isonomia, ou seja, princípio de que todos são iguais perante a lei, num contexto em que se necessita de equilíbrio fiscal no país.

A solicitação foi feita após o TCU ter aprovado, com contestações, as contas do primeiro ano de mandato do presidente Lula (PT). O subprocurador-geral considerou a fala do ministro Walton Alencar Rodrigues que discorreu sobre Previdência Social e pensão vitalícia de filhas solteiras: “privilégio específico do sistema militar, intensamente criticado pelas distorções e situações fictícias que ainda hoje induz.”

Apesar do benefício ter sido desfeito para os militares que ingressaram a partir de 2001, o Estado e a sociedade vão custear os valores até 2060. “Não estou aqui para ir de encontro ao direito adquirido. Tampouco causar insegurança jurídica em situações já decididas judicialmente. Se o direito existe, que seja respeitado. Contudo, a meu ver, situações como essa evidenciam o desrespeito ao princípio da isonomia que deveria reger a administração pública como um todo”, considerou Furtado.

O subprocurador-geral reforçou que respeitar o conceito da isonomia é essencial para garantir a não perpetuação de privilégios indevidos, discriminação na sociedade e na aplicação de leis. “No momento em que classes são privilegiadas com direitos diferentes dos demais, há desrespeito a esse princípio tão importante para a justiça e a equidade na sociedade”, disse Furtado.

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