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MP recorre de decisão que extinguiu punibilidade de João Arcanjo

27/05/2024 - 18:24 | Atualizada em 29/05/2024 - 18:38

Redação

MP recorre de decisão que extinguiu punibilidade de João Arcanjo

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), através da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Várzea Grande, apresentou recurso contra a decisão que julgou extinta a punibilidade de João Arcanjo Ribeiro, conhecido como “Comendador Arcanjo”.

Ribeiro responde por três homicídios duplamente qualificados contra três jovens. O MPMT sustenta que o caso não está prescrito e argumenta que crimes contra a vida não são passíveis de prescrição.

Detalhes do Caso

  • Data dos fatos: 15 de maio de 2001
  • Denúncia recebida: 3 de março de 2005
  • Pronúncia proferida: 16 de abril de 2007
  • Decisão confirmatória da pronúncia no Tribunal de Justiça: 25 de setembro de 2013
  • Decisão confirmatória da pronúncia no Superior Tribunal de Justiça (STJ): 20 de setembro de 2019

Argumentação do Promotor de Justiça

O promotor de Justiça, César Danilo Ribeiro de Novais, destacou que apesar da redução do prazo prescricional pela metade devido à idade de João Arcanjo Ribeiro (72 anos), que é de 10 anos, o intervalo de tempo entre os marcos interruptivos não foi suficiente para completar o prazo prescricional. Segundo ele, ainda restam cinco anos, três meses e 28 dias para que a prescrição opere seus efeitos.

O promotor refuta o argumento de que as decisões dos Tribunais Superiores não interrompem a prescrição, considerando este argumento infundado. Ele esclarece que uma decisão similar foi proferida em São Paulo, mas em um contexto diferente, onde a decisão de pronúncia não havia sido objeto de recurso especial.

Defesa do Direito à Vida

O promotor argumenta que o direito à vida é o fundamento de qualquer sistema jurídico e que, frente a crimes dolosos contra a vida, o princípio do "in dubio pro vita" (em dúvida, a favor da vida) deve prevalecer. Ele defende que a interpretação das leis sobre prescrição deve proteger a vida e não beneficiar aqueles que violam esse direito.

Segundo o promotor, a análise da prescrição em crimes contra a vida deve ser guiada por essa diretriz, para evitar a desproteção da inviolabilidade da vida e a neutralização da pacificação social. Ele conclui que o sistema jurídico deve conceder máxima efetividade à tutela da vida, garantindo justiça e proteção integral ao direito à existência.

Conclusão

O recurso apresentado pelo MPMT busca assegurar que João Arcanjo Ribeiro seja julgado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado que lhe são imputados. O Ministério Público argumenta que a prescrição não se aplica no caso e que o direito à vida deve ser protegido com a máxima efetividade, alinhado com os princípios fundamentais do sistema jurídico. (Com informações do MPMT)

 

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