O ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias, enviou um pedido ao Supremo Tribunal Federal, ontem, para que seja suspenso o efeito da medida liminar (provisória) que determinava o fim da desoneração da folha de salários de empresas de 17 setores da economia e dos municípios com até 156,2 mil habitantes. O pedido foi endereçado ao ministro Cristiano Zanin, autor da decisão que obrigava as empresas a pagarem ao INSS já em 20 de maio 20% sobre a folha de salários do mês de abril. As informações são do portal Poder360.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revelou em um discurso recente que o governo havia entrado no Supremo com esse pedido apenas para forçar uma negociação com o Congresso e com os setores afetados. O acordo político saiu em 9 de maio. Agora, A AGU pede que o STF suspenda o efeito da medida liminar até que o Congresso possa votar, em até 60 dias, o projeto de lei apresentado também ontem pelo senador Efrain Filho (União Brasil-PB).

Agora, trata-se de uma decisão do ministro Zanin, que tem poder para atender ou não ao Planalto. Caso a liminar permaneça válida até a próxima segunda-feira, as empresas não têm saída: precisam recolher os 20% sobre os salários de seus funcionários. Se o magistrado concordar em suspender a medida, aí fica valendo o acordo feito em Planalto e Congresso – que será depois oficializado quando o projeto de lei for aprovado.

Pelo acordo, neste ano de 2024 a desoneração permanece válida para os 17 setores da economia. No ano que vem, 2025, começa a ser aplicada uma alíquota de 5%. Esse percentual sobe para 10% em 2026, vai a 15% em 2027 e chega a 20% em 2028. 

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