O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (4) a votação sobre a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992). A norma trata das punições a agentes públicos nos casos em que provoquem danos aos cofres públicos.

Segundo a votar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça seguiu em parte o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, porém, defendeu que os prazos prescricionais da lei possam retroagir para não ocorrer soma de penas. 

Após os dois votos, a sessão foi suspensa e deve ser retomada na próxima semana. 

O caso que motivou o julgamento trata de uma ação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar o ressarcimento de uma advogada acusada de causar prejuízo de R$ 391 mil devido à atuação negligente como representante legal do órgão.

O voto de Mendonça era aguardado com expectativa, no julgamento visto como termômetro entre as forças garantistas e punitivistas do Supremo Tribunal Federal.

Caso a maioria dos ministros considere possível a retroatividade da lei, vários políticos serão beneficiados, como o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira.