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Relator vota contra retroatividade da nova Lei de Improbidade

04/08/2022 - 17:47 | Atualizada em 05/08/2022 - 16:10

Da Redação

Relator vota contra retroatividade da nova Lei de Improbidade

Foto: STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou hoje (4) contra a possibilidade de aplicar de forma retroativa (ou seja, a casos passados), para beneficiar condenados, as mudanças feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa.

Moraes é o relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.199).

O ministro André Mendonça vota neste momento. Seu posicionamento é aguardado com expectativa. Caso a maioria considere possível a retroatividade da lei, vários políticos serão beneficiados.

Possíveis beneficiados
Caso a maioria dos ministros votem a favor da prescrição, serão beneficiados pela decisão o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), os ex-governadores Anthony Garotinho (União Brasil-RJ) e José Roberto Arruda (PL-DF), e o ex-prefeito do Rio Cesar Maia (PSDB), candidato a vice-governador na chapa de Marcelo Freixo (PSB).

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