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PEC dos Combustíveis sob risco de judicialização

30/06/2022 - 07:26 | Atualizada em 01/07/2022 - 18:32

Redação

PEC dos Combustíveis sob risco de judicialização

Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

Ficou para esta quinta-feira (30) a votação da proposta de aumento do Auxílio Brasil e vale gás, de subsídios para o transporte gratuito de idosos e o etanol e de criação do voucher diesel para caminhoneiros autônomos.

O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o pagamento de R$ 1.000 será possível graças ao decreto de emergência pela disparada do petróleo. ​O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).

O líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), alertou que o pacote poderá ser alvo da Justiça Eleitoral por ser concedido às vésperas da eleição.


 
 

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