A Câmara dos Deputados discute em plenário nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 1561/2020, de relatoria do deputado Celso Sabino (União-PA), que estabelece a possibilidade de criação de uma loteria voltada ao Sistema Único da Saúde (SUS), bem como uma segunda voltada para arrecadar fundos para o turismo nacional. O projeto foi originalmente proposto como uma ferramenta para arrecadação de recursos para o enfrentamento da pandemia.

O projeto é criticado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que critica o fato do texto deixar a realização das loterias nas mãos de empresas privadas, e não da Caixa Econômica Federal, como ocorre nas demais loterias. A parlamentar ainda aponta para a elevada parcela de lucro que fica destinada a estas empresas, enquanto que na Caixa as lotéricas ficam com uma pequena parcela do valor arrecadado.

A responsabilidade privada da gestão dessas loterias também foi criticada pelo deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), vice-líder do governo na Câmara, que teme a possibilidade do projeto abrir espaço para a lavagem de dinheiro. “Eu não quero que o governo Bolsonaro seja amanhã acusado de corrupção. E eu tenho certeza de que o presidente da república não concordaria com isto aqui. (…) Na Caixa há controle. Não podemos confiar o dinheiro público da saúde, do turismo, do desporto na mão de instituições privadas”, declarou. A solução do parlamentar é a rejeição não do projeto, mas das emendas do Senado, que estabelecem a gestão privada destas loterias.

Também na pauta está o o Projeto de Lei Complementar 18/2022, do deputado Danilo Forte (União-CE) que institui o teto de incidência do ICMS, que não poderá ultrapassar os 17% sobre o preço de combustíveis, energia, transportes e comunicações.

Confira a seguir o debate ao vivo: