O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da invalidação da lei que coloca fim à prisão disciplinar para bombeiros e policiais militares nesta sexta-feira (20). A norma passou pelo Congresso Nacional e foi sancionada por Jair Bolsonaro (PL) em 2019.
Em plenário virtual, o julgamento sobre o tema acaba ainda hoje. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator Ricardo Lewandowski, que defendeu a prisão disciplinar. “Não há como deixar de concluir que, na espécie, está-se diante de patente usurpação da iniciativa legislativa dos governadores”, afirmou o magistrado.
“Os servidores militares estaduais e distritais, à semelhança dos integrantes das Forças Armadas, submetem-se a um regime jurídico diferenciado, o qual se distingue daquele concernente aos servidores civis”, escreveu o ministro do STF.
Votaram junto com Lewandowski os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
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