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Congresso aprova golpe do orçamento secreto

30/11/2021 - 08:02 | Atualizada em 01/12/2021 - 05:36

Redação

Congresso aprova golpe do orçamento secreto

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado Fonte: Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (29), Projeto de Resolução para regulamentar o golpe do orçamento secreto. Depois da Câmara dos Deputados, os senadores aprovaram, por 34 votos a favor e 32 contra o polêmico projeto. 

O Projeto de Resolução altera as regras das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9), limitando o volume de recursos e obrigando a identificação dos autores de emendas a partir de 2022. O PRN 4/2021 segue agora para promulgação. 

A matéria segue para promulgação na forma do texto substitutivo, apresentado pelo relator no Congresso, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele rejeitou todas as 22 emendas apresentadas. Castro disse que as emendas de relator-geral no Orçamento sempre existiram, mas que considera excessivo o volume de recursos dos últimos anos.

Ele afirmou que seu substitutivo dará "transparência absoluta” para essas emendas a partir de agora, e limitará o valor delas. O senador explicou que o projeto de resolução busca dar cumprimento à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido dos partidos Cidadania, PSOL e PSB, sobre o chamado “orçamento secreto”.

O projeto teve origem no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1/2021, publicado para “dar cumprimento à decisão judicial e garantir maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com o indicador de Resultado Primário (RP) 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral) das Leis Orçamentárias Anuais de 2020 e 2021”. O ato também publicou mais de 600 páginas com emendas RP9 desses anos, sem indicação dos solicitantes.

Diversos parlamentares afirmaram que vão recorrer ao STF contra a aprovação da resolução.

Alvaro Dias defendeu a extinção das emendas de relator. "O projeto é uma anistia para atos praticados anteriormente e garantia de clandestinidade no repasse de recursos públicos", criticou.

— Não há razões para denunciarmos a existência de corrupção porque não temos provas, mas o orçamento secreto abre portas para a prática da corrupção — acrescentou Alvaro.

Reguffe disse que as emendas RP9 “desmoralizam o Poder Legislativo” pela falta de transparência.

— Não se sabe que parlamentar recebeu, quanto cada parlamentar recebeu, se recebeu, se não recebeu. Não há um tratamento isonômico com relação aos parlamentares. Quem recebe? Os amigos do rei? Política não deve ser feita assim; política deve ser feita com consciência, para que as pessoas tenham liberdade para afirmar suas posições de acordo com suas consciências, dizendo "sim" ou "não" aos projetos, apenas se consideram se esses projetos são bons ou ruins para a população e não porque receberam alguma vantagem — opinou Reguffe.

Toma lá, dá cá
O Projeto de Lei Orçamentária para 2022 reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual. Com isso, as emendas de relator-geral do Orçamento teriam um teto de R$ 16,2 bilhões no Orçamento do ano que vem. O valor é próximo das emendas de relator deste ano, que têm uma dotação de R$ 16,8 bilhões.

Esta foi a solução encontrada por Jair Bolsonaro, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco para ocultar e desacatar a determinação do STF de publicar os nomes e valores de emendas liberadas em 2020 e 2021. Quase R$ 17 bilhões foram usados para cooptar parlamentares para aprovarem projetos de interesse do governo.

A maior parte de deputados e senadores da oposição votaram pela aprovação do golpe do orçamento.

O golpe é comprovado por um parecer da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado que afirma ser possível divulgar os nomes dos parlamentares que tiveram autorizadas emendas de relator (RP-9), do orçamento secreto em 2020 e 2021.
 

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