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TJMT revoga leis e suspende verba indenizatória para chefes de gabinete na Câmara de Cuiabá

23/11/2021 - 10:07 | Atualizada em 23/11/2021 - 21:06

Da Redação

TJMT revoga leis e suspende verba indenizatória para chefes de gabinete na Câmara de Cuiabá

Foto: Reprodução

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente o pedido da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) que questionava o pagamento de verba indenizatória aos chefes de gabinete dos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá e derrubou liminarmente as leis municipais 6.159/2017, 6.339/2019 e 6.403/2019 que previam o pagamento.

"Conquanto haja previsão constitucional para a instituição de verba indenizatória, esta deve servir exclusivamente com a finalidade de ressarcir o servidor de despesas inerentes ao exercício do seu múnus público, de modo que a sua instituição, sem a devida justificativa, encontra óbice no princípio da moralidade", diz trecho do acordão.

A verba indenizatória foi instituída em 2019, quando Misael Galvão presidia a Câmara. O valor da verba indenizatória é de R$ 7 mil.

Verba indenizatória dos vereadores

A Câmara de Cuiabá formalizou um acordo com o Ministério Público do Estadual para reduzir a verba indenizatória dos vereadores da capital. O acordo foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conforme o documento, a partir de janeiro de 2022, a verba passará a ser 75% do valor dos salários dos parlamentares, que é de R$ 15 mil. Os vereadores não são obrigados a prestar contas dos gastos.
 

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