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Base aliada não consegue contornar a ''regra de ouro'' na PEC dos Precatórios

Faltaram 5 votos para o governo

09/11/2021 - 16:20 | Atualizada em 12/11/2021 - 09:26

Redação

Base aliada não consegue contornar a ''regra de ouro'' na PEC dos Precatórios

Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou destaque do Novo à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), e retirou do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).

Atualmente, a regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

 
 

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