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Rodrigo Pacheco é contra calote de precatórios

28/10/2021 - 19:55 | Atualizada em 04/11/2021 - 09:43

Da Redação

Rodrigo Pacheco é contra calote de precatórios

Foto: Reprodução

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco, recém filiado no PSD, afirmou em coletiva de imprensa ser contra o calote dos precatórios.

Para ele a solução para os precatórios é o encontro de contas Estados-União. 

"Nós sempre nos manifestamos contra qualquer tipo de calote, qualquer tipo de prorrogação que não fosse fundamentada e justificada. e a forma de se fazer o cumprimento dessa obrigação - que é uma expressão de segurança jurídica - de se pagar precatório com a responsabilidade fiscal de fazê-lo dentro do teto de gastos públicos, era de identificar o valor pago de precatório no ano de 2016, fazer a correção até o presente momento para que se avaliasse quanto se pode pagar de precatório dentro do teto de gasto público. O saldo até se atingir os 89 milhões de reais impostos pelo Supremo Tribunal Federal como obrigação da União de pagar, se ficar taxativo e claro na proposta de emenda constitucional, que ele poderá ser, fora do teto, independente de teto de gastos, ele poderá ser objeto de negócios jurídicos os mais diversos, como recebimento de ativos por parte da União, que é devedora, imóveis, por exemplo; se puder fazer compensações, se puder fazer o pagamento de multa, o pagamento de cessões onerosas ou outorgas onerosas,  que possam ser pagas com precatório e, fundamentalmente, se puder usar precatório para pagar dívida tributária de si próprio ou de terceiros, eu tinha muita tranquilidade de que com isso nós poderíamos dar uma solução inteligente, prática, para o problema dos precatórios." 

Rodrigo Pacheco disse ainda que há "compromisso" para uma solução para o pagamento do Auxílio Brasil, que a sociedade "clama" pelo programa, mas que a assistência tem de ser feita com responsabilidade fiscal.

"Há uma pretensão de que esses precatórios, em razão de sua vinculação com a educação, possam ser liquidados com essa finalidade. Cada estado que seja credor desses precatórios pode perfeitamente fazer um encontro de contas com as suas dívidas com a União, zerar parte delas e ao mesmo tempo receber os créditos decorrentes dos precatórios, independente de estarem vinculados à educação ou não", disse Pacheco.

A PEC dos Precatórios (PEC 23/21) corre o risco de não ser aprovada na Câmara. Desde a semana passada o presidente Arthur Lira tenta colocar a proposta em votação, mas a falta de quórum o fez segurar a votação.

Não houve acordo com a oposição, que aponta perdas para a educação ao alterar o pagamento de dívidas do Fundef e acusam o governo de dar um calote nos seus credores. “O governo busca aprovar o calote nesta Casa. Trata-se de direito líquido e certo sendo surrupiado”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Precatórios
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos. Um dos objetivos, segundo defende o governo, é viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.



 
 

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