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Inédito: TSE cassa mandato de Francischini por divulgar fake news sobre urna eletrônica

No primeiro turno, em 2018, deputado disse que urnas eletrônicas foram adulteradas

28/10/2021 - 13:08 | Atualizada em 03/11/2021 - 09:35

Da Redação

Inédito: TSE cassa mandato de Francischini por divulgar fake news sobre urna eletrônica

Foto: Divulgação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (28) cassar o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) por ter propagado informações falsas sobre a urna eletrônica e o sistema de votação durante as eleições de 2018. Foram seis votos favoráveis à cassação e um contra. O voto divergente foi do ministro Carlos Horbach, afirmando que não houve provas de que os atos influenciaram na eleição.

Essa foi a primeira vez que o tribunal tomou decisão relacionada a político que fez ataque às urnas eletrônicas. O Plenário do TSE entendeu que a conduta de divulgar desinformação pode configurar uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político.

Durante o primeiro turno das eleições de 2018, Francischini afirmou em suas redes sociais, sem provas, que as urnas eletrônicas foram adulteradas para impedir a eleição do presidente Jair Bolsonaro.

Condenação histórica

O ministro Fachin salientou que a análise do caso merecia toda a cautela necessária por se tratar da expressão da soberania popular, representada pelo mandato parlamentar. Contudo, diante da gravidade da denúncia e da falsa narrativa de que uma suposta fraude estaria comprovada, o recurso deveria ser aceito. “A transmissão configurou o abuso de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação. Aqui está em questão, mais que o futuro de um mandato, o próprio futuro das eleições e da democracia”, disse.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou na íntegra o voto do relator. Para ele, “ficou caracterizada a utilização indevida de veículo de comunicação social para a disseminação de gravíssimas notícias fraudulentas, com repercussão de gravidade no pleito eleitoral e com claro abuso de poder político”.

Palavras têm poder

Já o ministro Barroso falou sobre o momento crucial pelo qual passa a democracia brasileira, em que há um esforço de restabelecer o mínimo de veracidade e compromisso com o que se fala. Para ele, “as palavras têm sentido e poder. As pessoas têm liberdade de expressão, mas elas precisam ter responsabilidade pelo que falam”.

Ao concordar com a condenação imposta a Francischini, Barroso lembrou que a estratégia mundial de ataque à democracia é procurar minar a credibilidade do processo eleitoral e das autoridades que o conduzem. “É um precedente muito grave que pode comprometer todo o processo eleitoral se acusar, de forma inverídica, a ocorrência de fraude e se acusar a Justiça Eleitoral de estar mancomunada com isso”, justificou.

Divergência

O ministro Carlos Horbach foi o único a divergir e negar provimento ao recurso. Apesar de concordar com a preocupação acerca dos ataques ao sistema eletrônico de votação e à democracia, o ministro achou importante ressaltar outros argumentos antes da condenação. “É preciso considerar que o espectador da transmissão era apto a votar no estado do Paraná. Não tinha, ainda, exercido o voto, assistiu ao vídeo e, a partir do conteúdo veiculado, convenceu-se a votar no candidato investigado”, ponderou.

Horbach afirmou que o uso indevido dos meios de comunicação não pode ser presumido e requer que se demonstre a gravidade em concreto da conduta, especialmente pela gravidade das sanções previstas.
 

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